REsp 2177607 - DECISAO

REsp 2177607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende primordialmente da análise da Nota Técnica SEI nº 27974/2021/ME, ato normativo infralegal que não se inclui no conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, da CF; em razão dessa interpretação, o afastamento para estudo no exterior...

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Parties
Recorrente: Fabiana Vieira Lima; Recorrida: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estágio Probatório, Licença Para Estudo No Exterior, Suspensão Do Estágio Probatório, Aceleração De Promoção, Nota Técnica SEI Nº 27974/2021/me, Interpretação De Normas Infralegais
Direito Administrativo Processual Civil Estágio Probatório Licença Para Estudo No Exterior Suspensão Do Estágio Probatório Aceleração De Promoção Nota Técnica SEI Nº 27974/2021/me Interpretação De Normas Infralegais

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Parties

Fabiana Vieira Lima

Recorrente

Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a avaliação do estágio probatório da servidora deve ser homologada
  2. 2 Se o afastamento para pós‑doutorado no exterior constitui hipótese de suspensão do estágio probatório nos termos do art.20, §5º, da Lei nº 8.112/90
  3. 3 Se a Nota Técnica SEI nº 27974/2021/ME pode ampliar as hipóteses de suspensão do estágio probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende primordialmente da análise da Nota Técnica SEI nº 27974/2021/ME, ato normativo infralegal que não se inclui no conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, da CF; em razão dessa interpretação, o afastamento para estudo no exterior foi considerado suspensivo do estágio probatório, impedindo a homologação da avaliação e a aceleração da promoção.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.