REsp 2269650 - DECISAO

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O relator reconheceu que o tribunal de origem enfrentou as teses da recorrente e concluiu que o ato administrativo de exoneração observou o devido processo legal, que a frequência é critério objetivo apurado pela folha de ponto e que as provas trazidas não justificaram as 76 faltas. Como a revisão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: CHRISTIANE LESSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estágio Probatório, Avaliação Especial De Desempenho, Exoneração Por Infrequência, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Servidor Público Estágio Probatório Avaliação Especial De Desempenho Exoneração Por Infrequência Controle Judicial Do Mérito Administrativo +1 more

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Parties

CHRISTIANE LESSA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade e motivação do ato administrativo de exoneração por infrequência

Ratio Decidendi

O relator reconheceu que o tribunal de origem enfrentou as teses da recorrente e concluiu que o ato administrativo de exoneração observou o devido processo legal, que a frequência é critério objetivo apurado pela folha de ponto e que as provas trazidas não justificaram as 76 faltas. Como a revisão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento) dos anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.