AREsp 3245893 - DECISAO

AREsp 3245893 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de mérito administrativa quanto à reprovação no estágio probatório; ainda, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estágio Probatório, Exoneração De Servidor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Estágio Probatório Exoneração De Servidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exoneração por reprovação no estágio probatório em razão de faltas injustificadas
  2. 2 possibilidade de vincular condição de saúde do servidor às faltas para reconhecer nulidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de mérito administrativa quanto à reprovação no estágio probatório; ainda, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC.