REsp 1913873 - DECISAO

Parties: Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: autora; Instituição De Ensino: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu; Ré: VIZIVALI; Ré: IESDE BRASIL; Parte Mencionada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Ação De Indenização (recurso Especial) / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ao Precedente Repetitivo
Legal Topics: Estágio Voluntário, Responsabilidade Solidária, Recursos Repetitivos, Indenização Por Danos Morais, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Juízo De Conformação Ao Precedente

Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Estágio Voluntário Responsabilidade Solidária Recursos Repetitivos Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

autora

Recorrida

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu

Instituição De Ensino

VIZIVALI

Ré

IESDE BRASIL

Ré

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Ação De Indenização (recurso Especial) / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ao Precedente Repetitivo

Legal Issues

1 Aplicação das teses firmadas no REsp 1.487.139/PR ao caso concreto
2 Responsabilidade civil do Estado e da União pelo registro de diplomas e indenização
3 Situação jurídica de estagiários e responsabilidade dos entes e da instituição de ensino