AREsp 2391551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o tribunal de origem afastou o nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência...

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Parties
Agravante: D. M. C. DA S.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (administrativo E Processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Estação De Tratamento De Esgoto, Nexo De Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Indenização Por Danos Morais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Estação De Tratamento De Esgoto Nexo De Causalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano +3 more

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Parties

D. M. C. DA S.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (administrativo E Processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 ausência de nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro alegado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o tribunal de origem afastou o nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial (dissídio pretoriano).