REsp 1742807 - DECISAO

REsp 1742807 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve ruptura do vínculo estatutário do embargante, pois ele adquiriu estabilidade com a promulgação da Constituição de 1967 e preencheu os requisitos do art. 19 do ADCT; a colocação à disposição do SEPROCE não implicou desligamento automático e o tempo deve ser computado para fins previdenciários no RPPS do Estado do Ceará. Ademais, parte das questões está fundada em matéria constitucional e não é passível de revisão em recurso especial, de sorte que o recurso do Estado do Ceará foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estabilidade, Vínculo Funcional, Regime Jurídico (estatutário Vs Celetista), Transfersência Para Empresa Pública, Contagem De Tempo Para Previdência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Estabilidade Vínculo Funcional Regime Jurídico (estatutário Vs Celetista) Transfersência Para Empresa Pública Contagem De Tempo Para Previdência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 houve ruptura do vínculo estatutário em razão da transferência do servidor para o SEPROCE?
  2. 2 é devido o benefício previdenciário pelo regime próprio do Estado diante da situação fática?
  3. 3 é possível revisão em recurso especial de questões decididas com fundamento constitucional?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve ruptura do vínculo estatutário do embargante, pois ele adquiriu estabilidade com a promulgação da Constituição de 1967 e preencheu os requisitos do art. 19 do ADCT; a colocação à disposição do SEPROCE não implicou desligamento automático e o tempo deve ser computado para fins previdenciários no RPPS do Estado do Ceará. Ademais, parte das questões está fundada em matéria constitucional e não é passível de revisão em recurso especial, de sorte que o recurso do Estado do Ceará foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.