AREsp 2952992 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para indeferir o conhecimento do Recurso Especial, por entender que as questões suscitadas envolvem matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF) e porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA DA SILVA GALVAO; Agravada: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU (FERSB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Estabilidade, Contrato De Trabalho Sob a CLT, Processo Seletivo Simplificado, Dispensa Imotivada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Estabilidade Contrato De Trabalho Sob a CLT Processo Seletivo Simplificado Dispensa Imotivada +4 more

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Parties

APARECIDA DA SILVA GALVAO

Agravante

FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU (FERSB)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação por processo seletivo público confere estabilidade prevista no art. 41 da CF
  2. 2 Se a demissão sem motivação viola o art. 41 da CF e o art. 8º da Lei nº 11.350/2006
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para indeferir o conhecimento do Recurso Especial, por entender que as questões suscitadas envolvem matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF) e porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis