AREsp 1787073 - DECISAO

AREsp 1787073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não há contradição no acórdão recorrido: a obrigação de pagar a licença-maternidade decorre da ocorrência da gravidez durante o contrato e não da estabilidade, de modo que a previsão de pagamento pelo Município é compatível com o afastamento da estabilidade por término do contrato temporário; os embargos de declaração não eram cabíveis para reexaminar a matéria já fundamentada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estabilidade, Licença Maternidade, Verbas Rescisórias, Contrato Temporário, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Estabilidade Licença Maternidade Verbas Rescisórias Contrato Temporário +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 dependência do pagamento da licença-maternidade da estabilidade contratual
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da licença-maternidade (Município ou INSS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não há contradição no acórdão recorrido: a obrigação de pagar a licença-maternidade decorre da ocorrência da gravidez durante o contrato e não da estabilidade, de modo que a previsão de pagamento pelo Município é compatível com o afastamento da estabilidade por término do contrato temporário; os embargos de declaração não eram cabíveis para reexaminar a matéria já fundamentada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.