MS 18018 - ACORDAO

MS 18018 - ACORDAO

Mantida a decisão que denegou a ordem porque os atos relevantes do PAD foram praticados após 2008, quando os membros da comissão já detinham estabilidade no serviço público; o art.149 da Lei 8.112/1990 refere‑se à estabilidade no serviço público e não ao cargo; não houve demonstração de prejuízo à defesa decorrente da participação temporária de servidor que acompanhou diligências policiais, pois praticou apenas atos de expediente sem caráter instrutório; assim, não há nulidade a declarar nem parcialidade a ensejar anulação do procedimento disciplinar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido / Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão denegatória do mandado de segurança mantida
Legal Topics
Estabilidade, Impedimento, Suspeição, Nulidade, Prejuízo, Imparcialidade, Comissão Processante
Administrativo Processo Disciplinar Mandado De Segurança Estabilidade Impedimento Suspeição Nulidade Prejuízo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 149 da Lei 8.112/1990 quanto à estabilidade exigida para membros da comissão processante (serviço público ou cargo)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa para declaração de nulidade quando membro esteve em estágio probatório
  3. 3 Alegada parcialidade de servidor que atuou em diligências policiais anteriores e integrou posteriormente comissão processante

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que denegou a ordem porque os atos relevantes do PAD foram praticados após 2008, quando os membros da comissão já detinham estabilidade no serviço público; o art.149 da Lei 8.112/1990 refere‑se à estabilidade no serviço público e não ao cargo; não houve demonstração de prejuízo à defesa decorrente da participação temporária de servidor que acompanhou diligências policiais, pois praticou apenas atos de expediente sem caráter instrutório; assim, não há nulidade a declarar nem parcialidade a ensejar anulação do procedimento disciplinar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão denegatória do mandado de segurança mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a ordem no mandado de segurança