AREsp 1920320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (relacionado à livre exoneração de ocupante de cargo em comissão - art. 37, II, CRFB/1988), não atacado por meio de recurso extraordinário ao STF, impondo a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; por consequência, o STJ declarou inadmissível o recurso especial e majorou os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE SILVA ESTEVÃO; Órgão Julgador De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Acidentária, Cargo Em Comissão, Exoneração Ad Nutum, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Auxílio Doença/auxílio Acidente
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Estabilidade Acidentária Cargo Em Comissão Exoneração Ad Nutum Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SILVA ESTEVÃO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91 a ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ e necessidade de interposição de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (relacionado à livre exoneração de ocupante de cargo em comissão - art. 37, II, CRFB/1988), não atacado por meio de recurso extraordinário ao STF, impondo a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; por consequência, o STJ declarou inadmissível o recurso especial e majorou os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem