REsp 2236512 - DECISAO

REsp 2236512 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque: (i) as questões constitucionais suscitadas (fundamentação do acórdão a partir da CF) não podem ser revistas em recurso especial; (ii) a prova pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e por sequela de grau leve, afastoindo o direito à pensão vitalícia; (iii) a autora não comprovou a conduta culposa do ente público nem omissão que ensejasse indenização; e (iv) a pretensão de rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários recursais em 20%, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º do...

Parties
Recorrente/autora: ANA MARA LOPES DA SILVA; Recorrido/órgão Público: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estabilidade Acidentária, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Pensão Vitalícia (art. 950 Cc), Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Estabilidade Acidentária Responsabilidade Civil Do Ente Público Pensão Vitalícia (art. 950 Cc) Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ANA MARA LOPES DA SILVA

Recorrente/autora

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

Recorrido/órgão Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à estabilidade acidentária (art. 118 Lei 8.213/1991)
  2. 2 natureza da responsabilidade do ente público (objetiva vs. subjetiva; referência ao Tema 932 do STF)
  3. 3 nulidade por decisão-surpresa e delimitação do saneamento/ônus da prova

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque: (i) as questões constitucionais suscitadas (fundamentação do acórdão a partir da CF) não podem ser revistas em recurso especial; (ii) a prova pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e por sequela de grau leve, afastoindo o direito à pensão vitalícia; (iii) a autora não comprovou a conduta culposa do ente público nem omissão que ensejasse indenização; e (iv) a pretensão de rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários recursais em 20%, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o montante anteriormente fixado