AREsp 1813966 - DECISAO

AREsp 1813966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que a contratação temporária regida por legislação municipal não gera estabilidade acidentária nos termos apreciados pelo Tribunal a quo; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIOVANA RODRIGUES CARNECINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Acidentária, Contrato De Trabalho Temporário, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Estabilidade Acidentária Contrato De Trabalho Temporário Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GIOVANA RODRIGUES CARNECINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 118 da Lei n. 8.213/91 ao contrato de trabalho por tempo determinado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que a contratação temporária regida por legislação municipal não gera estabilidade acidentária nos termos apreciados pelo Tribunal a quo; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.