AREsp 2170185 - DECISAO

AREsp 2170185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por verificar omissão/vício no exame dos embargos de declaração, devendo o tribunal regional manifestar-se expressamente sobre as questões apontadas (inadmissibilidade, extra petita e necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Estabilidade (art.19 Do Adct), Regime Próprio De Previdência (rpps), Transferência Para RGPS, Desaposentação, Reserva De Plenário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita
Constitucional Administrativo Previdenciário Estabilidade (art.19 Do Adct) Regime Próprio De Previdência (rpps) Transferência Para RGPS Desaposentação Reserva De Plenário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de servidor estabilizado pelo art.19 do ADCT permanecer no regime próprio de previdência (RPPS) após leis estaduais que o excluíram
  2. 2 Se a decisão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou julgamento extra petita
  3. 3 Se a inaplicabilidade da Lei Estadual n. 1.614/2005 exigia declaração incidental de inconstitucionalidade e observância da reserva de plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por verificar omissão/vício no exame dos embargos de declaração, devendo o tribunal regional manifestar-se expressamente sobre as questões apontadas (inadmissibilidade, extra petita e necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado