RMS 73643 - ACORDAO

RMS 73643 - ACORDAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 1157/ARE 1306505) e a Súmula Vinculante n. 43, concluiu-se que o reenquadramento da impetrante, admitida sem concurso antes da CF/1988, é vedado; a estabilidade do art. 19 do ADCT não confere efetividade, de modo que a impetrante não é servidor efetivo e, portanto, não tem direito líquido e certo à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social nos termos da EC 47/2005, devendo ser mantida a anulação do reenquadramento e negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Estabilidade (art. 19 Do Adct), Reenquadramento Em Plano De Cargos, Aposentadoria Voluntária (ec 47/2005), Regime Próprio De Previdência Social Vs Regime Geral, Ilegalidade De Provimento Sem Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Estabilidade (art. 19 Do Adct) Reenquadramento Em Plano De Cargos Aposentadoria Voluntária (ec 47/2005) Regime Próprio De Previdência Social Vs Regime Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988 e estabilizado pelo art. 19 do ADCT pode ser reenquadrado em novo PCCR.
  2. 2 Se servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT tem direito à aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social nos termos da EC 47/2005.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 1157/ARE 1306505) e a Súmula Vinculante n. 43, concluiu-se que o reenquadramento da impetrante, admitida sem concurso antes da CF/1988, é vedado; a estabilidade do art. 19 do ADCT não confere efetividade, de modo que a impetrante não é servidor efetivo e, portanto, não tem direito líquido e certo à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social nos termos da EC 47/2005, devendo ser mantida a anulação do reenquadramento e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que anulou o enquadramento da impetrante no cargo de Técnico de Controle Externo do TCE-MA