REsp 2179986 - ACORDAO

REsp 2179986 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alteração dos fatos narrados na inicial foi absorvida pelo réu, ocorreu antes do saneamento e não modificou essencialmente o objeto litigioso, não havendo prejuízo ao contraditório nem ao direito de defesa.

Parties
Agravante: JEAN JOSE DO NASCIMENTO; Autor: Félix; Autor: Rafaela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Estabilidade Da Demanda, Teoria Da Substanciação, Alteração Da Causa De Pedir, Súmula 7/stj, Culpa No Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão, Lucros Cessantes, Princípio Do Contraditório
Processo Civil Direito Civil Trânsito Estabilidade Da Demanda Teoria Da Substanciação Alteração Da Causa De Pedir Súmula 7/stj Culpa No Trânsito +5 more

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Parties

JEAN JOSE DO NASCIMENTO

Agravante

Félix

Autor

Rafaela

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas e fatos
  2. 2 possibilidade de alteração dos fatos narrados na inicial após a citação
  3. 3 se a alteração fática violou a estabilidade da demanda e prejudicou o direito de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alteração dos fatos narrados na inicial foi absorvida pelo réu, ocorreu antes do saneamento e não modificou essencialmente o objeto litigioso, não havendo prejuízo ao contraditório nem ao direito de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.