AREsp 2531263 - DECISAO

AREsp 2531263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de julgados colegiados aptos a servir de paradigma; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Da Gestante, Exoneração, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Do Documento Público, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Trabalhista Estabilidade Da Gestante Exoneração Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Do Documento Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exoneração ocorreu antes do início da gravidez e afasta o direito à estabilidade provisória
  2. 2 se a documentação pública juntada afasta a presunção de gravidez ao tempo da exoneração (ônus da prova, art. 373, II, CPC)
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de julgados colegiados aptos a servir de paradigma; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.