AREsp 2823895 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ estabelece que a impugnação de suposto equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B/543-C) cabe exclusivamente por agravo interno ao tribunal de origem, sendo incabível novo recurso especial ao STJ após juízo de retratação, em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 de evitar recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Da Gestante, Licença Maternidade, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Sistemática Da Repercussão Geral (art. 543 B/543 C)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Estabilidade Da Gestante Licença Maternidade Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Sistemática Da Repercussão Geral (art. 543 B/543 C)

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Parties

Universidade Federal de Pelotas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento do agravo interno como único instrumento para impugnar equívocos na aplicação da sistemática do art. 543-B/543-C
  3. 3 incabibilidade de novo recurso especial ao STJ contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou-se a precedente de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ estabelece que a impugnação de suposto equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B/543-C) cabe exclusivamente por agravo interno ao tribunal de origem, sendo incabível novo recurso especial ao STJ após juízo de retratação, em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 de evitar recursos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.