AREsp 1757547 - DECISAO

AREsp 1757547 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de reconhecimento de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar se a exoneração da recorrente ultrapassou o mero dissabor, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a exoneração de servidora em cargo de nomeação e exoneração ad nutum não autoriza, por si só, indenização por dano moral, sendo devidas apenas verbas salariais relativas ao período de estabilidade quando cabível.

Parties
Agravante: Iranes Araújo dos Santos Conceição; Agravado: Município de Abadiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Estabilidade Da Gestante, Contrato Temporário, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Estabilidade Da Gestante Contrato Temporário Dano Moral Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Iranes Araújo dos Santos Conceição

Agravante

Município de Abadiânia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 indenização por dano moral em razão de despedida de gestante contratada temporariamente
  2. 2 aplicação da estabilidade provisória da gestante (art. 7º, XVII da CF/88 e art. 10, II, b do ADCT)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de reconhecimento de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar se a exoneração da recorrente ultrapassou o mero dissabor, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a exoneração de servidora em cargo de nomeação e exoneração ad nutum não autoriza, por si só, indenização por dano moral, sendo devidas apenas verbas salariais relativas ao período de estabilidade quando cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.