AREsp 1827487 - DECISAO

AREsp 1827487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a matéria central é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ, e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta à alínea 'c' do art. 105, III, da CF, porquanto foi colacionado acórdão do TST, que não é paradigma para fins de divergência perante este Tribunal. Em consequência, majoraram-se os honorários de advogado em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MINEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Da Gestante, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Trabalhista Direito Administrativo Processo Civil Estabilidade Da Gestante Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MINEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a confirmação da gravidez após a rescisão do contrato temporário afasta a garantia de estabilidade provisória da gestante
  2. 2 admissibilidade do recurso especial no STJ quando a matéria é de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial por arestos do STJ ou a si vinculados para fins da alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a matéria central é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ, e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta à alínea 'c' do art. 105, III, da CF, porquanto foi colacionado acórdão do TST, que não é paradigma para fins de divergência perante este Tribunal. Em consequência, majoraram-se os honorários de advogado em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.