REsp 1932137 - DECISAO

REsp 1932137 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (atraindo a Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial precária para fins de estabilidade decenal prevista no art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980.

Parties
Agravante: WANDERLEY PINHEIRO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estabilidade Decenal, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 50, IV, "a", Da Lei 6.880/1980
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Estabilidade Decenal Teoria Do Fato Consumado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 50, Iv, "a", Da Lei 6.880/1980

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Parties

WANDERLEY PINHEIRO LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem de tempo para estabilidade decenal quando o serviço foi prestado por força de decisão judicial precária
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (atraindo a Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial precária para fins de estabilidade decenal prevista no art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.