AREsp 1947150 - DECISAO

AREsp 1947150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em avaliação fático-probatória (ausência de 10 anos de serviço e inexistência de nexo causal entre a moléstia e o serviço), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais faltou prequestionamento das normas invocadas e não se demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Decenal, Reforma Por Incapacidade, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Proibição De Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Estabilidade Decenal Reforma Por Incapacidade Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito à estabilidade decenal do militar temporário
  2. 2 Nexo de causalidade entre doença/acidente e serviço militar para fins de reforma remunerada
  3. 3 Possibilidade de reforma de militar temporário sem estabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em avaliação fático-probatória (ausência de 10 anos de serviço e inexistência de nexo causal entre a moléstia e o serviço), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais faltou prequestionamento das normas invocadas e não se demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.