AREsp 2671127 - DECISAO

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O acórdão de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência dominante do STJ entende que o período em que o militar temporário esteve adido para tratamento médico não é computado para fins de estabilidade decenal e a matéria demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; aplicando a Súmula 568/STJ, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WAYLON ALVES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Agravo Com Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Decenal, Reintegração Como Adido Para Tratamento Médico, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Incidência Da Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas), Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 568/stj Julgamento Monocrático
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Estabilidade Decenal Reintegração Como Adido Para Tratamento Médico Omissão E Art. 1.022 Do CPC Incidência Da Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas) Incidência Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WAYLON ALVES PINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Agravo Com Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Computação do período em que militar temporário esteve adido para fins de estabilidade decenal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência dominante do STJ entende que o período em que o militar temporário esteve adido para tratamento médico não é computado para fins de estabilidade decenal e a matéria demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; aplicando a Súmula 568/STJ, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.