AREsp 2605947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o tempo em que o recorrente esteve afastado como adido para tratamento médico não pode ser computado como tempo de efetivo serviço para fins de estabilidade decenal, que não foram preenchidos outros requisitos legais exigidos para a estabilidade e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que seria necessário revolver questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Felipe Cordeiro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Legal Topics
Estabilidade Decenal, Licenciamento Ex Officio, Reintegração De Militar Temporário, Contagem De Tempo Como Adido, Pre Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Estabilidade Decenal Licenciamento Ex Officio Reintegração De Militar Temporário Contagem De Tempo Como Adido Pre Questionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Felipe Cordeiro Ferreira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que militar esteve afastado como adido para tratamento médico é computável como tempo de efetivo serviço para fins de estabilidade decenal
  2. 2 Se o mero transcurso de dez anos confere automaticamente estabilidade a praça temporária
  3. 3 Prequestionamento de matérias para processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o tempo em que o recorrente esteve afastado como adido para tratamento médico não pode ser computado como tempo de efetivo serviço para fins de estabilidade decenal, que não foram preenchidos outros requisitos legais exigidos para a estabilidade e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que seria necessário revolver questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ).