AREsp 2956649 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o período de reintegração de militar temporário deve ser computado para fins de estabilidade decenal
2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao decidir sobre requisitos de estabilidade
3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória relativa ao preenchimento dos requisitos para estabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a matéria, não havendo omissão, e porque acolher a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a reintegração de militar temporário não gera automaticamente a estabilidade decenal, que depende de atos e formalidades administrativas previstos na legislação e jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Intimem-se.