REsp 2253536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 Se a estabilidade decenal do militar temporário se adquire pelo mero decurso do prazo de dez anos ou depende do cumprimento de requisitos legais e regulamentares
2. 2 Efeito de decisão judicial de reintegração e reforma com trânsito em julgado sobre a aquisição do direito à estabilidade decenal
3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o direito do recorrido à estabilidade decenal com base na decisão de reintegração e reforma transitada em julgado, fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso, e porque, na hipótese, inexistia interesse recursal da União; além disso, aplicou-se a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.