AREsp 3132217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ: a perícia concluiu incapacidade parcial e temporária, não havendo invalidez total que autorizasse reforma remunerada, e o período em que o autor esteve adido para tratamento médico não se computa como tempo de efetivo serviço para fins de estabilidade decenal, sendo legítimo o licenciamento ex officio e a continuidade do tratamento sem manutenção automática da remuneração.

Parties
Recorrente: Wintson Nunes de Souza; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Decenal, Reforma Ex Officio, Licenciamento, Contagem De Tempo De Serviço, Incapacidade Temporária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Estabilidade Decenal Reforma Ex Officio Licenciamento Contagem De Tempo De Serviço Incapacidade Temporária +2 more

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Parties

Wintson Nunes de Souza

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o militar permaneceu na condição de adido para tratamento médico pode ser computado como tempo de efetivo serviço para fins de estabilidade decenal
  2. 2 Se o militar temporário agregado por mais de dois anos tem direito automático à reforma ex officio nos termos do art.106, III, da Lei n.º 6.880/80
  3. 3 Se o licenciamento ex officio de militar temporário internado em hospital ou enfermaria é legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ: a perícia concluiu incapacidade parcial e temporária, não havendo invalidez total que autorizasse reforma remunerada, e o período em que o autor esteve adido para tratamento médico não se computa como tempo de efetivo serviço para fins de estabilidade decenal, sendo legítimo o licenciamento ex officio e a continuidade do tratamento sem manutenção automática da remuneração.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.