AREsp 1630493 - DECISAO

AREsp 1630493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisum, não havendo omissão, e que a permanência do militar na ativa por força de decisão provisória não assegura, por si só, a aquisição de estabilidade decenal. Ademais, a perícia concluiu pela ausência de invalidez permanente e desnecessidade de tratamento. Por fim, o recurso especial careceu de fundamentação vinculada suficiente (indicação de dispositivo federal e demonstração do dissídio), razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMÉRICO VILLACHÃ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estabilidade Decenal, Licenciamento De Militar, Invalidez Temporária, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Estabilidade Decenal Licenciamento De Militar Invalidez Temporária Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMÉRICO VILLACHÃ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se permanência na ativa por força de decisão judicial definitiva ou liminar gera estabilidade decenal para militar temporário
  3. 3 distinção entre invalidez temporária e invalidez definitiva para fins de estabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisum, não havendo omissão, e que a permanência do militar na ativa por força de decisão provisória não assegura, por si só, a aquisição de estabilidade decenal. Ademais, a perícia concluiu pela ausência de invalidez permanente e desnecessidade de tratamento. Por fim, o recurso especial careceu de fundamentação vinculada suficiente (indicação de dispositivo federal e demonstração do dissídio), razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.