REsp 1920648 - DECISAO

REsp 1920648 - DECISAO

Verificada a ausência de omissão relevante no acórdão recorrido e verificado que os dispositivos invocados pela Recorrente não possuem comando capaz de alterar o julgado, aplicou-se a jurisprudência dominante (inclusive por analogia a Súmula 284/STF e vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ), de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: LETÍZIA DA SILVA ARAÚJO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Estabilidade Decenal, Militar Temporário, Reforma Por Incapacidade, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Estabilidade Decenal Militar Temporário Reforma Por Incapacidade Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LETÍZIA DA SILVA ARAÚJO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à causa da reversão da permanência nas Forças Armadas (cura da neoplasia maligna)
  2. 2 reconhecimento da estabilidade decenal de militar temporário
  3. 3 cômputo do tempo de serviço anterior

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão relevante no acórdão recorrido e verificado que os dispositivos invocados pela Recorrente não possuem comando capaz de alterar o julgado, aplicou-se a jurisprudência dominante (inclusive por analogia a Súmula 284/STF e vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ), de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial