REsp 1942666 - DECISAO

REsp 1942666 - DECISAO

O Recurso Especial teve seguimento negado por decisão monocrática: o recorrente apresentou fundamentação genérica incapaz de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e não refutou fundamentos autônomos do acórdão, que reconheceu a aplicação da CLT ao vínculo da autora, a estabilidade decenal e as verbas devidas; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e deu-se negativa de seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Reclamante: autora / reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Estabilidade Decenal, Aplicação Da CLT a Empregado Em Consulado No Exterior, Lei N.º 5.809/1972, FGTS, 13º Salário, Férias Proporcionais, Juros De Mora Contra a Fazenda Pública, Ônus Da Prova Horas Extras, Admissibilidade Recursal (art.535 CPC E Súmula 284 Stf)
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Estabilidade Decenal Aplicação Da CLT a Empregado Em Consulado No Exterior Lei N.º 5.809/1972 FGTS 13º Salário +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora / reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para reclamatórias trabalhistas ajuizadas antes da CF/1988 (art.27, §10 do ADCT)
  2. 2 qualificação do vínculo de trabalho no Consulado como regido pela CLT
  3. 3 inaplicabilidade da Lei n.º 5.809/72 no caso concreto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial teve seguimento negado por decisão monocrática: o recorrente apresentou fundamentação genérica incapaz de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e não refutou fundamentos autônomos do acórdão, que reconheceu a aplicação da CLT ao vínculo da autora, a estabilidade decenal e as verbas devidas; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e deu-se negativa de seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.