REsp 2198275 - DECISAO

REsp 2198275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880/1980), isoladamente, não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação cuja apreciação é inviável no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, estando configurada a hipótese de não conhecimento e sendo o recurso sujeito ao CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, com majoração de 20% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, conforme art. 85 do CPC e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: VINICIUS APOSTOLICO CLIMACO BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Estabilidade Decenal, Licenciamento Do Serviço Ativo, Reforma Militar, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Estabilidade Decenal Licenciamento Do Serviço Ativo Reforma Militar Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

VINICIUS APOSTOLICO CLIMACO BRITES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o art.50, IV, a, da Lei n. 6.880/1980, isoladamente, sustenta a tese da Recorrente sobre a insuficiência do decênio sem aprovação em processo seletivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880/1980), isoladamente, não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação cuja apreciação é inviável no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, estando configurada a hipótese de não conhecimento e sendo o recurso sujeito ao CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, com majoração de 20% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, conforme art. 85 do CPC e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (aplicação do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, observados percentuais mínimos e máximos)