AREsp 2742390 - DECISAO

AREsp 2742390 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo interno, procedeu-se à análise do recurso especial, sendo inviável o conhecimento deste porque a revisão da conclusão sobre a configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não houve prova de abalo moral suficiente e declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELLEN DE SOUZA ALVIM; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Estabilidade De Gestante, Dano Moral, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Direito Civil Estabilidade De Gestante Dano Moral Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELLEN DE SOUZA ALVIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa imotivada de servidora pública gestante ocupante de cargo em comissão, por si só, configura dano moral
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento de recurso especial com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial que exige reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo interno, procedeu-se à análise do recurso especial, sendo inviável o conhecimento deste porque a revisão da conclusão sobre a configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não houve prova de abalo moral suficiente e declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial