REsp 2202419 - DECISAO

REsp 2202419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, sendo as matérias decididas de natureza eminentemente constitucional (sobretudo a interpretação do art. 19 do ADCT e sua relação com o art. 40 da CF), insuscetíveis de reexame em recurso especial; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não se reconheceu omissão nem violação procedimental arguida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS; Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: AUTORA (parte autora nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Estabilidade De Servidores (art. 19 Do Adct), Regime Próprio De Previdência (rpps), Regime Geral De Previdência Social (rgps), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita / Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc), Declaração Incidental De Inconstitucionalidade E Reserva De Plenário (art. 949 II Cpc; Art. 97 Cf), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Princípios Da Boa Fé, Isonomia, Segurança Jurídica E Não Surpresa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Estabilidade De Servidores (art. 19 Do Adct) Regime Próprio De Previdência (rpps) Regime Geral De Previdência Social (rgps) Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita / Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc) +3 more

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Parties

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

AUTORA (parte autora nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão violou o princípio da adstrição/julgou além do pedido (art. 492 do CPC)
  3. 3 Se a Corte afastou a aplicação de lei estadual sem prévia declaração incidental de inconstitucionalidade, em afronta ao art. 949, II, do CPC e à reserva de plenário (art. 97 CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, sendo as matérias decididas de natureza eminentemente constitucional (sobretudo a interpretação do art. 19 do ADCT e sua relação com o art. 40 da CF), insuscetíveis de reexame em recurso especial; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não se reconheceu omissão nem violação procedimental arguida.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial (art. 932 do CPC)
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida