AREsp 1525649 - DECISAO

AREsp 1525649 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido, que a matéria fática impeditiva do exame do recurso especial foi suficientemente fundamentada, e que não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 313, V, a, do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Mônica Moraes Lenti; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT, Provimento De Cargo Público Sem Concurso Público, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmulas Do Stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT Provimento De Cargo Público Sem Concurso Público Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmulas Do Stj)

Case Brief

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Parties

Mônica Moraes Lenti

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão considerada genérica
  2. 2 se o art. 19 do ADCT confere direito à investidura em cargo público sem concurso
  3. 3 prequestionamento e existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido, que a matéria fática impeditiva do exame do recurso especial foi suficientemente fundamentada, e que não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 313, V, a, do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.