RMS 73643 - DECISAO

RMS 73643 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1157, que veda o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988, e porque o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT não é considerado servidor efetivo e, portanto, não faz jus à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social nos termos aplicados pelo STJ.

Parties
Recorrente: impetrante; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT, Reenquadramento De Servidores, Aposentadoria Pelo Regime Próprio De Previdência Social, Tema 1157 Da Repercussão Geral Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT Reenquadramento De Servidores Aposentadoria Pelo Regime Próprio De Previdência Social Tema 1157 Da Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

impetrante

Recorrente

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 vedação de reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988 (Tema 1157 STF)
  2. 2 direito à aposentadoria pelo RPPS para servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT
  3. 3 anulação de portaria de reenquadramento por ausência de concurso público

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1157, que veda o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988, e porque o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT não é considerado servidor efetivo e, portanto, não faz jus à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social nos termos aplicados pelo STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Deferida a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso (art. 98, §5º, CPC; Lei n. 1.060/1950)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)