REsp 1954498 - DECISAO

REsp 1954498 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o exame da controvérsia demanda interpretação de atos normativos (Portarias n.156/98 e n.605/02) que não se enquadram como lei federal, retirando a matéria da competência do STJ nos termos do art. 105, III, a, da CF, e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo tais fundamentos suficientes para manter a decisão; decisão proferida com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estabilidade Do Militar, Prorrogação Da Validade De Concurso Público, Retroatividade De Ato Administrativo (portaria), Competência Para Exame De Ato Normativo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Militar Estabilidade Do Militar Prorrogação Da Validade De Concurso Público Retroatividade De Ato Administrativo (portaria) Competência Para Exame De Ato Normativo Em Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 50, IV, 'a', da Lei n. 6.880/80 sobre estabilidade por decênio
  3. 3 retroatividade da Portaria n. 605/02 e seus efeitos sobre a estabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o exame da controvérsia demanda interpretação de atos normativos (Portarias n.156/98 e n.605/02) que não se enquadram como lei federal, retirando a matéria da competência do STJ nos termos do art. 105, III, a, da CF, e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo tais fundamentos suficientes para manter a decisão; decisão proferida com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.