AREsp 2961764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Estabilidade Do Militar, Portarias Militares, Reengajamento, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Estabilidade Do Militar Portarias Militares Reengajamento Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à estabilidade do militar aprovado em concurso público e aplicação retroativa da Portaria n. 605/2002
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial