REsp 2109354 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a tese recursal apresentada (de que a soma de mais de dez anos não seria suficiente para estabilidade sem exame de outros pressupostos) não foi manifestada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ sobre ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Militar: Apelante; Recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Estabilidade Do Militar, Contagem De Tempo De Serviço, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Processo Civil Direito Militar Estabilidade Do Militar Contagem De Tempo De Serviço Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

Apelante

Militar

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 Se a soma de períodos de serviço militar intercalados confere estabilidade ao militar por ultrapassar dez anos
2 Se a tese de que a soma de mais de dez anos não é suficiente para estabilidade foi prequestionada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).