RMS 70498 - DECISAO

RMS 70498 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de direito líquido e certo demonstrável de plano; ficou evidenciado que o auxílio prestado em entrância superior tinha natureza indenizatória/ de acúmulo de atribuições nos termos do art.153 da LC nº 11/1996 e do Ato Normativo nº 01/2014, não configurando função de confiança cujo pagamento poderia ensejar estabilidade econômica, além de o pedido administrativo ter sido devidamente motivado e amparado em lei.

Parties
Impetrante: VICENTE RAMOS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Estabilidade Econômica, Função De Confiança, Regime De Subsídio, Diferença De Entrância, Direito Líquido E Certo, Verba Indenizatória Por Acúmulo De Atribuições
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Estabilidade Econômica Função De Confiança Regime De Subsídio Diferença De Entrância Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

VICENTE RAMOS DE ARAUJO

Impetrante

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o auxílio previsto no art.153 da LC nº 11/1996 configura exercício de função de confiança
  2. 2 compatibilidade da estabilização de vantagem com o regime de subsídio (art.39, §4º CF)
  3. 3 exigência de demonstração do direito líquido e certo para o cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de direito líquido e certo demonstrável de plano; ficou evidenciado que o auxílio prestado em entrância superior tinha natureza indenizatória/ de acúmulo de atribuições nos termos do art.153 da LC nº 11/1996 e do Ato Normativo nº 01/2014, não configurando função de confiança cujo pagamento poderia ensejar estabilidade econômica, além de o pedido administrativo ter sido devidamente motivado e amparado em lei.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009.