AREsp 2329572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas relativas a dispositivos de lei federal (ausência de prequestionamento), e parte das matérias demandaria reexame de legislação local ou de prova/conteúdo fático o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANUSA BEZERRA DOS SANTOS SOARES; Recorrido: Município de Curaçá/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Estabilidade Econômica De Servidor Público, Contagem De Tempo De Serviço, Função Comissionada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Da Lide (juntada De Documentos)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Estabilidade Econômica De Servidor Público Contagem De Tempo De Serviço Função Comissionada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

VANUSA BEZERRA DOS SANTOS SOARES

Recorrente

Município de Curaçá/BA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 95 da Lei Municipal nº 303/1998 à concessão de estabilidade econômica
  2. 2 Possibilidade de contabilização de 19 dias de exercício sem Portaria de designação
  3. 3 Caracterização de inovação da lide por juntada de documentos em fase instrutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas relativas a dispositivos de lei federal (ausência de prequestionamento), e parte das matérias demandaria reexame de legislação local ou de prova/conteúdo fático o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial