RMS 70111 - DECISAO

RMS 70111 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora as impetrantes tenham sido reconhecidas como estabilizadas/efetivas no serviço público em razão de atos normativos anteriores à CF/1988, não lhes assiste o direito ao reenquadramento ou transposição para o cargo de Técnico Judiciário sem realização de concurso, em face da tese firmada pelo STF (Tema 1157 / ARE n. 1.306.505 e ADI 3609). Ademais, o prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 não obstaculiza controle de atos inconstitucionais, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: APOLINÁRIA MARIA DE OLIVEIRA; Impetrantes: OUTRAS; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento)
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Estabilidade Excepcional (art. 19 Do Adct), Reenquadramento / Reenquadramento Em Novo Plano De Cargos, Transposição De Cargo Sem Concurso, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99), Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Estabilidade Excepcional (art. 19 Do Adct) Reenquadramento / Reenquadramento Em Novo Plano De Cargos Transposição De Cargo Sem Concurso Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99) Mandado De Segurança

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Parties

APOLINÁRIA MARIA DE OLIVEIRA

Impetrante

OUTRAS

Impetrantes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito das impetrantes ao enquadramento no cargo de Técnico Judiciário/reenquadramento
  2. 2 Aplicação da tese do STF (Tema 1157 / ARE n. 1.306.505) sobre vedação de reenquadramento
  3. 3 Distinção entre estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT e condição de servidor efetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora as impetrantes tenham sido reconhecidas como estabilizadas/efetivas no serviço público em razão de atos normativos anteriores à CF/1988, não lhes assiste o direito ao reenquadramento ou transposição para o cargo de Técnico Judiciário sem realização de concurso, em face da tese firmada pelo STF (Tema 1157 / ARE n. 1.306.505 e ADI 3609). Ademais, o prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 não obstaculiza controle de atos inconstitucionais, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Custas pela parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem