AREsp 1775033 - DECISAO

AREsp 1775033 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, na parte conhecida dos recursos especiais, negou-se provimento porque a jurisprudência desta Corte afasta a extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a servidores contratados sem concurso após 1988, entende que atos que concedem tal estabilidade são inconstitucionais e não estão sujeitos a prescrição ou decadência, que não houve cerceamento de defesa que exija reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem prequestionados dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento de partes dos recursos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Emerson Luiz Nascimento de Brito; Réu: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos
Outcome
Conheço dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Estabilidade Excepcional (art. 19 Do Adct), Prescrição E Decadência, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Estabilidade Excepcional (art. 19 Do Adct) Prescrição E Decadência Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Emerson Luiz Nascimento de Brito

Réu

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a servidores contratados sem concurso público após a CF/1988
  2. 2 incidência de prescrição e decadência sobre atos administrativos inconstitucionais que concederam estabilidade extraordinária
  3. 3 necessidade de reexame de provas e cerceamento de defesa (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, na parte conhecida dos recursos especiais, negou-se provimento porque a jurisprudência desta Corte afasta a extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a servidores contratados sem concurso após 1988, entende que atos que concedem tal estabilidade são inconstitucionais e não estão sujeitos a prescrição ou decadência, que não houve cerceamento de defesa que exija reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem prequestionados dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento de partes dos recursos.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.