AREsp 2465542 - DECISAO

AREsp 2465542 - DECISAO

O relator concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional e que a Corte de origem julgou a lide integralmente, procedendo a interpretação de direito infraconstitucional (retorno ao RPPS) sem declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual; por isso, não se configurou violação ao art.1.022 do CPC/2015 nem necessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário, de modo que o agravo foi conhecido e, na parte referente ao art.1.022, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Apelante: IGEPREV/TO; Apelante: INSS; Litigante Passivo: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido apenas em relação à alegação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Estabilidade Excepcional (art.19 Do Adct), Vinculação Ao RPPS Vs. RGPS, Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo, Compensação Entre Regimes Previdenciários, Cláusula De Reserva De Plenário, Desaposentação (distinção)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Estabilidade Excepcional (art.19 Do Adct) Vinculação Ao RPPS Vs. RGPS Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo Compensação Entre Regimes Previdenciários Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

IGEPREV/TO

Apelante

INSS

Apelante

Estado do Tocantins

Litigante Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de permanência de servidores estabilizados no RPPS-TO
  2. 2 alcance do art.19 do ADCT
  3. 3 prescrição em ações previdenciárias de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional e que a Corte de origem julgou a lide integralmente, procedendo a interpretação de direito infraconstitucional (retorno ao RPPS) sem declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual; por isso, não se configurou violação ao art.1.022 do CPC/2015 nem necessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário, de modo que o agravo foi conhecido e, na parte referente ao art.1.022, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido apenas em relação à alegação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial (art.1.022 CPC/2015); negar provimento ao recurso nessa parte
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (nos termos do art.85, §11, do CPC)