AREsp 3210928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia essencialmente demanda reexame de matéria fático-probatória — valoração da certidão administrativa e das demais provas sobre a continuidade do vínculo — hipótese em que o STJ aplica a Súmula 7 e não reavalia prova. O Tribunal de origem agiu conforme o art. 19 do ADCT e a presunção relativa de veracidade da documentação oficial, inexistindo prova em sentido contrário suficiente para afastar a estabilidade, e a nulidade da exoneração sem processo administrativo impõe reintegração e pagamento de vencimentos (com observância da prescrição quinquenal), ao passo que danos morais não restaram comprovados.

Parties
Agravante: Município de Pirapemas; Recorrido: Raimundo Nonato Carvalho Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estabilidade Excepcional (art. 19 Do Adct), Valoração Da Prova Documental Administrativa, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Ato Administrativo Por Ausência De Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração E Pagamento De Vencimentos, Indenização Por Danos Morais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Estabilidade Excepcional (art. 19 Do Adct) Valoração Da Prova Documental Administrativa Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Ato Administrativo Por Ausência De Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

Município de Pirapemas

Agravante

Raimundo Nonato Carvalho Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT
  2. 2 valor probatório de certidão administrativa exarada anos após os fatos alegados
  3. 3 distribuição do ônus da prova entre autor e Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia essencialmente demanda reexame de matéria fático-probatória — valoração da certidão administrativa e das demais provas sobre a continuidade do vínculo — hipótese em que o STJ aplica a Súmula 7 e não reavalia prova. O Tribunal de origem agiu conforme o art. 19 do ADCT e a presunção relativa de veracidade da documentação oficial, inexistindo prova em sentido contrário suficiente para afastar a estabilidade, e a nulidade da exoneração sem processo administrativo impõe reintegração e pagamento de vencimentos (com observância da prescrição quinquenal), ao passo que danos morais não restaram comprovados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se