AREsp 1855321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; quando se invoca a Súmula 83/STJ é necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a ausência dessa demonstração autoriza o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Agravante: servidora; Parte: Assembleia Legislativa; Parte: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ.
Legal Topics
Estabilidade Excepcional No Serviço Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Estabilidade Excepcional No Serviço Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

servidora

Agravante

Assembleia Legislativa

Parte

Estado de Mato Grosso

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade de ato administrativo que concedeu estabilidade excepcional
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado/Súmula 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; quando se invoca a Súmula 83/STJ é necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a ausência dessa demonstração autoriza o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.