REsp 2170334 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento porque o exame da ficha funcional demonstrou que o recorrente ingressou sem concurso em 17/10/1983, não possuindo cinco anos ininterruptos de serviço para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso na data da promulgação da Constituição (05/10/1988), e porque o interregno de 01/09/1983 a 16/10/1983 prestado à CODEVAG (sociedade de economia mista) não pode ser computado para fins do art. 19 do ADCT; ademais, parte das questões suscitadas não foi pré-questionada na origem, inviabilizando exame no STJ, e aplica‑se a fixação de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Waldisnei Moreno Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Estabilidade Extraordinária, Art. 19 Do ADCT, Prescrição E Decadência, Prequestionamento, Honorários Recursais, Teoria Do Fato Consumado
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Estabilidade Extraordinária Art. 19 Do ADCT Prescrição E Decadência Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

Waldisnei Moreno Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente preencheu os requisitos do art. 19 do ADCT para aferir estabilidade extraordinária
  2. 2 Se o tempo de serviço prestado a sociedade de economia mista (CODEVAG) poderia ser computado para fins do art. 19 do ADCT
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição e decadência a atos administrativos que afrontam diretamente a Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento porque o exame da ficha funcional demonstrou que o recorrente ingressou sem concurso em 17/10/1983, não possuindo cinco anos ininterruptos de serviço para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso na data da promulgação da Constituição (05/10/1988), e porque o interregno de 01/09/1983 a 16/10/1983 prestado à CODEVAG (sociedade de economia mista) não pode ser computado para fins do art. 19 do ADCT; ademais, parte das questões suscitadas não foi pré-questionada na origem, inviabilizando exame no STJ, e aplica‑se a fixação de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais (conforme fundamentação)