AREsp 1811164 - DECISAO

AREsp 1811164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional (nulidade de ato por afronta ao princípio do concurso público, art. 19 do ADCT), insuscetível de reforma na via especial, e não houve prequestionamento acerca dos dispositivos...

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Parties
Agravante: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Faustino Paranhos da Silva; Réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a reautuação do feito para que conste como parte agravante a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; conheço do agravo da ALMT e não conheço do seu recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Extraordinária, Ação Civil Pública, Prescrição E Decadência, Anulação De Ato Administrativo, LINDB, Art. 19 Do ADCT
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Público Estabilidade Extraordinária Ação Civil Pública Prescrição E Decadência Anulação De Ato Administrativo +2 more

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Parties

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Faustino Paranhos da Silva

Réu

Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da prescrição e decadência a atos administrativos inconstitucionais
  3. 3 nulidade de ato administrativo que concedeu estabilidade excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional (nulidade de ato por afronta ao princípio do concurso público, art. 19 do ADCT), insuscetível de reforma na via especial, e não houve prequestionamento acerca dos dispositivos da LINDB, impedindo a análise na via do recurso especial.

Court Disposition

Determino a reautuação do feito para que conste como parte agravante a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; conheço do agravo da ALMT e não conheço do seu recurso especial.

Orders

  • Determino a reautuação do feito para que também conste como parte agravante a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
  • Conheço do agravo da ALMT para não conhecer do seu recurso especial