AREsp 2621962 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Beatriz Antônia de Souza contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 711/712): RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS -- CONVERSÃO DE CONTRATO CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA - ART. 19 DO ADCT - NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDERAM E PROGRESSÃO FUNCIONAL - DIREITO À ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA MANUTENÇÃO DE DIREITOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DA ADI N. 1015626-30.2021.8.11.0000 - MULTA DIÁRIA - AFASTADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tratando-se de demandas com causa de pedir e pedido distintas, não há como ser reconhecida a coisa julgada. 2. Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de pressupostos processuais, pois os pedidos, além de certos e juridicamente possíveis, decorrem logicamente dos fatos narrados e causa de pedir. 3. Os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam em situações que afrontam diretamente a Constituição Federal, não existindo convalidação dos atos administração. 4. "A estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da CF/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5.10.88, estivesse em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo ente federado. A contagem ou aproveitamento do tempo de serviço exercido em outro Ente Público não é admitida para fins de aquisição do direito à estabilidade especial, o que impõe a nulidade dos Atos administrativos que deferiram o benefício." (TJMT, RAC 0012743-10.2010.8.11.0002, 136719/2015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves). 5. Em observância à modulação dos efeitos da declaração no julgamento da ADI n. 1015626-30.2021.8.11.0000, deve ser mantido o direito à aposentadoria da servidora pública no RPPS. 6. "A multa diária deve ser afastada e substituída pela responsabilização civil, administrativa e penal do agente público responsável pela desobediência à ordem judicial, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça." (N.U 0002927-22.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022). 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Opostos embargos declaratórios, foram providos, em parte, nos seguintes termos (fls. 818/819): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA - OMISSÃO EXISTENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 DIRIGIDO À PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À COISA JULGADA E DIREITOS CELETISTAS - INEXISTÊNCIA - REDICUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Se no acórdão há um dos vícios apontados pela embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido parcialmente para sanar a omissão, mantido o resultado do julgamento. 2. Embargos parcialmente acolhidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 337, §§ 1º a 4º e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "na primeira ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual à época, processo nº 3305-57.1998.811.0041 (Código 31375, processo 475/2008), julgada improcedente, e anterior à presente ação civil pública, tinha como objetivo nuclear a declaração de nulidade das contratações realizadas antes da Constituição Federal de 1988, e que não foram considerados estáveis pelo art. 49 da ADCT, sem prévio concurso ou processo seletivo público, em afronta às normas constitucionais. (..) Ocorre que, a presente ação civil pública não pleiteou apenas a nulidade do ato de estabilização da servidora, como fundamentado no acórdão da Apelação mas resolveu, decretar sua exoneração. Atenta-se que o TJMT reconheceu o fato de que, na primeira ação civil pública, foi requerida a nulidade da contratação sem o prévio concurso público. Agora, na nova ação civil pública, sob nova roupagem, pretende rediscutir a matéria de fundo, que é nulidade da contratação sem o prévio concurso público. Neste sentido, é possível observar a identidade da causa de pedir (alegação de inconstitucionalidade por afronta o art. 19 do ADCT), do pedido (desconstituição do vínculo funcional), e das partes (a servidora ré) em relação a presente demanda. Percebe-se, por tanto, que em via reflexa o que ocorre é a rediscussão da mesma matéria, sobre a qual deveriam incidir os efeitos da imutabilidade e indiscutibilidade." (fls. 862/864) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 735/736): A 1ª apelante BEATRIZ ANTONIA DE SOUZA arguiu preliminar de ofensa à coisa julgada, ao argumento que deve ser reconhecida a coisa julgada no caso, ao fundamento que o feito de n. 3305-57.1998.811.0041 (Código 31375, processo 475/2008), no qual se se discutiu o pedido de desconstituição do vínculo funcional, foi julgado improcedente o pleito inicial, tendo o feito transitado em julgado. Alega que "é possível observar a identidade da causa de pedir (alegação de inconstitucionalidade por afronta o art. 19 do ADCT), do pedido (desconstituição do vínculo funcional), e das partes (a servidora ré) em relação a presente demanda. Percebe-se, por tanto, que em via reflexa o que ocorre é a rediscussão da mesma matéria, sobre a qual deveriam incidir os efeitos da imutabilidade e indiscutibilidade." Sobre a questão, o juízo a quo afastou a preliminar, com a seguinte fundamentação: "A requerida Beatriz arguiu preliminar de ofensa ao princípio à coisa julgada, sob o argumento de já ter figurado como requerida da ação nº 3305-57.1998.811.0041, onde restou julgado improcedente os pedidos, para a declaração de nulidade das contratações realizadas antes da Constituição Federal. Asseverou haver identidade de causa de pedir, partes e pedido, devendo, pois, ser reconhecida a preliminar e extinto o processo sem julgamento do mérito. Razão não assiste à requerida. Em que pese não tenha vindo aos presentes autos cópia integral do processo nº 3305-57.1998.811.0041, vê-se claramente da cópia da sentença carreada no id. 32187777, que aquela ação buscava a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12, da Lei de Improbidade; a declaração de nulidade das contratações sem prévio concurso público após 05/10/1988 e; a condenação de todos requeridos na devolução dos valores pagos com salários, encargos sociais e demais verbas rescisórias decorrentes das contratações sem prévio concurso público. Na presente ação, não há pedido de ordem condenatória e/ou constitutiva, na medida que não há exigência de restituição ao erário ou pedido de condenação às penalidades constantes na Lei de Improbidade Administrativa. Busca-se com a presente ação apenas o reconhecimento judicial de inconstitucionalidade e a consequente nulidade dos atos administrativos que estabilizaram, efetivaram e concederam progressões de forma indevida à requerida Beatriz Antonia de Souza, de forma indevida. Frisa-se que naquela ação havia, sim, o pedido para declaração de nulidade das contratações sem prévio concurso público, mas não especificamente, o pedido de nulidade dos atos que estabilizaram e enquadram a requerida ilegalmente." Percebe-se que na anterior ação civil pública de n. 3305-57.1998.811.0041 o Ministério Público discutiu a nulidade da contratação sem concurso público de vários servidores públicos, dentre eles a parte ré Beatriz Antonia de Souza, ora 1ª apelante. Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Como devidamente fundamentado pela sentença guerreada, trata-se de causas de pedir distintas, uma vez que a primeira ação discutia os atos de improbidade praticados, com a devolução dos valores pagos e a nulidade da contratação sem o prévio concurso, ao passo que a presente demanda busca a nulidade dos atos que estabilizaram a servidora pública no serviço público. Logo, não se encontra evidenciada a identidade da causa de pedir e do pedido no feito, não havendo que falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA