AREsp 2551124 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da prescrição e da decadência a atos administrativos flagrantemente inconstitucionais
2. 2 interpretação do art. 19 do ADCT quanto ao aproveitamento de tempo de serviço em outro ente federado
3. 3 requisitos para imposição de multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo da Assembleia por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e arts. 932, III do CPC/2015 e 253 RISTJ). Conheceu-se parcialmente do agravo do particular para afastar a sanção por litigância de má-fé, porque a aplicação da multa exigia demonstração de má-fé, dolo ou culpa grave e a Corte entendeu não estar comprovada tal conduta suficiente para manutenção da sanção; manteve-se, contudo, o entendimento de que atos de concessão de estabilidade em desacordo com o art. 19 do ADCT são nulos e não se convalidam pelo decurso do tempo, razão pela qual não se aplica prescrição ou decadência nestes casos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO; conheço parcialmente do agravo em recurso especial interposto por VARNEY FIGUEIREDO DE LIMA e dou-lhe provimento apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé.

Orders

• NÃO CONHECER do agravo em recurso especial da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• CONHECER parcialmente do agravo em recurso especial de VARNEY FIGUEIREDO DE LIMA e DAR-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ).