AREsp 1891623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais e por ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e as Súmulas 282 e 356/STF; reconheceu-se que, sendo a condenação ilíquida, a definição do percentual dos honorários deve ocorrer na liquidação, e majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONDADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Gratificação, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Estabilidade Financeira Gratificação Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONDADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da estabilidade financeira concedida por lei municipal
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais e observância dos critérios do art.85 do CPC/2015
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais e por ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e as Súmulas 282 e 356/STF; reconheceu-se que, sendo a condenação ilíquida, a definição do percentual dos honorários deve ocorrer na liquidação, e majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial