AREsp 2606424 - DECISAO

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O Agravo foi desprovido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo aplicável e não houve a juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão de prazos ou o feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, tornando o vício de intempestividade insanável.

Parties
Agravante: Município de Brejo da Madre de Deus; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Estabilidade Financeira Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Brejo da Madre de Deus

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo foi desprovido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo aplicável e não houve a juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão de prazos ou o feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, tornando o vício de intempestividade insanável.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.